O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) assinou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a suspensão do direito de votar aos presos provisórios. A proposta é de autoria da deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil- CE) e é conhecida como “ Preso não vota”.
“Acabo de assinar a PEC que suspende totalmente os direitos políticos a todos que estão em prisão, ou seja, preso no Brasil não terá direito ao voto. Nós vimos em 2022 uma comemoração geral nos presídios na eleição do seu líder maior, o Lula. Decisões tão importantes como eleger um representante deve ser feita por eleitores que cumpram com as normas legais e éticas de modo a preservar a integridade do processo democrático e a representatividade das escolhas políticas. O preso não deve ter o direito ao voto, o preso deve cumprir pena”, afirmou Nogueira em suas redes sociais.
De acordo com o texto, a suspensão do voto para presos provisórios e jovens que cumprem medidas socioeducativas tem o objetivo de promover maior rigor no cumprimento das penas. O preso, por se envolver em atividades criminosas, terá como uma das consequências, a perda temporária do direito de voto.
A PEC ainda não foi protocolada, para que seja protocolada é necessário assinatura de ⅓ dos deputados, o equivalente a 171 assinaturas. Assim que a proposta alcançar o número necessário de assinaturas, ela vai para a Mesa Diretora, aguardando o despacho. Em seguida o texto segue para a CCJ para a análise de admissibilidade, para analisar se a PEC não fere nenhuma das cláusulas pétreas. Depois a PEC passará pela comissão especial para análise do mérito, em seguida vai ao plenário e depois vai à sanção.
Rodolfo Nogueira tem representado o MS nesta articulação por mais assinaturas. Até o momento já foram reunidas 109 assinaturas das 171 necessárias.