Medida estabelece regras para fiscalização de embarcações e combate à pesca ilegal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a ratificação de um acordo internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal por meio do controle dos portos. A proposta está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 331/25 e seguirá para análise do Senado.
O acordo foi assinado em 2009, durante uma conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma, na Itália. Segundo a entidade, a pesca ilegal representa entre 11 milhões e 26 milhões de toneladas de pescado capturado por ano, provocando perdas econômicas de até US$ 23 bilhões.
Entre as regras previstas estão a definição de portos habilitados, exigência de informações antes da entrada das embarcações e autorização ou recusa de acesso. O acordo também permite negar serviços portuários e estabelece inspeções realizadas por agentes qualificados, com os resultados compartilhados com os países responsáveis pelos navios.
O texto prevê ainda cooperação internacional, troca de informações e apoio específico aos países em desenvolvimento. Cinco anexos estabelecem padrões para informações de entrada, inspeções, relatórios e capacitação de inspetores. Com a aprovação da Câmara, a adesão brasileira depende agora da análise e votação no Senado.