Em meio a uma crescente crise de liquidez no campo, o deputado Rodolfo Nogueira apresentou um Projeto de Lei que estabelece critérios específicos para a concessão da gratuidade da Justiça a produtores rurais envolvidos em disputas decorrentes da atividade agropecuária.
A proposta surge como resposta a uma realidade cada vez mais comum no setor: produtores com alto patrimônio imobilizado — como terras e maquinário —, mas sem recursos financeiros imediatos para arcar com custas judiciais. Eventos climáticos adversos, oscilações de mercado e o aumento dos custos de produção têm agravado o endividamento no campo, dificultando o acesso ao Judiciário.
Atualmente, muitos produtores deixam de ingressar com ações judiciais justamente por não conseguirem pagar os custos iniciais do processo. Em diversos casos, o valor da causa reflete o total da dívida — frequentemente elevado —, sem considerar a real capacidade financeira de quem produz.
“O produtor rural não pode ser impedido de buscar Justiça por falta de liquidez, especialmente quando enfrenta crises que fogem ao seu controle, como clima e mercado”, afirmou o deputado.
O texto do projeto delimita claramente seu campo de aplicação, abrangendo ações como prorrogação de crédito rural, renegociação de dívidas, revisões contratuais, embargos à execução e obrigações com fornecedores, cooperativas e tradings, incluindo operações com Cédula de Produto Rural (CPR).
Um dos pontos centrais da proposta é a criação de critérios objetivos para o reconhecimento da hipossuficiência econômica. Entre eles, estão situações como frustração de safra, dificuldade de comercialização, decretação de calamidade pública no município e quando as custas processuais ultrapassarem 10% da renda líquida anual do produtor ou forem desproporcionais à sua liquidez.
“Ter patrimônio não significa ter dinheiro disponível. A terra e as máquinas são instrumentos de trabalho, não recursos de fácil conversão em caixa”, destacou Rodolfo Nogueira.
Nos casos em que a gratuidade integral não for concedida, o texto prevê alternativas já existentes no Código de Processo Civil, como parcelamento das custas, pagamento ao final do processo ou outras medidas que reduzam o impacto financeiro ao produtor.
A proposta se apoia em três pilares: defesa do produtor rural, preservação da segurança econômica no campo e promoção de uma Justiça mais acessível.
“Garantir acesso à Justiça é garantir que o produtor continue produzindo, investindo e gerando empregos”, concluiu o deputado.
O Projeto de Lei ainda deverá tramitar nas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.