Acordo encerra ação do MPF e garante segurança jurídica às famílias
A Advocacia-Geral da União firmou um acordo com o Ministério Público Federal para mapear as áreas ocupadas por famílias tradicionais na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre. A decisão, homologada pela Justiça Federal, beneficia mais de 20 mil pessoas em mais de 1 milhão de hectares e encerra uma ação civil pública contra o ICMBio, que exigia a demarcação georreferenciada das “colocações”. O mapeamento será feito pela Universidade Federal do Acre em parceria com o ICMBio, por meio do projeto “Mapear e Cuidar”, com metodologia participativa e relatórios técnicos.
A iniciativa vai identificar beneficiários tradicionais e ocupantes irregulares, garantindo segurança jurídica, proteção da floresta e melhor fiscalização ambiental. Para a procuradora-geral Federal, Adriana Venturini, o acordo fortalece a gestão ambiental e os direitos das famílias extrativistas. O cronograma prevê a conclusão em 12 meses e a apresentação de projeto de continuidade em até 90 dias. O pacto entre AGU, MPF, ICMBio, Judiciário e Ufac representa avanço nas políticas públicas ambientais e territoriais, enfrentando grilagem e ocupações irregulares.