Texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei
O Projeto de Lei 2959/25 institui o Programa Minha Primeira Arma para facilitar a aquisição da primeira arma de fogo por cidadãos que atendam aos requisitos legais. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, prevê isenção de tributos federais como IPI, Imposto de Importação e PIS/Cofins, além da oferta de linhas de crédito com taxas favorecidas em bancos públicos.
O texto também autoriza a concessão de subsídios parciais ou integrais, conforme a faixa de renda do solicitante. Autor do projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) argumenta que a carga tributária atual dificulta o acesso aos meios de defesa.
Para participar, o interessado deverá cumprir a idade mínima exigida, estar regular com a Receita Federal, não possuir registro anterior de arma e apresentar autorização válida da Polícia Federal ou do Exército. O programa estabelece prioridade para vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida ou patrimônio, moradores de áreas rurais e pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões temáticas antes de seguir para votação. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.