A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto de lei que garante o fornecimento de medicamentos a pessoas com transtorno do espectro autista pelo SUS, alterando a proposta original para condicionar a distribuição aos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. O texto aprovado é um substitutivo do relator Amom Mandel ao PL 973/23, de autoria do deputado Saullo Vianna, e altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Diferentemente da proposta original, que previa a entrega de qualquer medicamento prescrito por médico da rede pública ou privada, a medida agora evita o uso de remédios sem registro ou indicação aprovada pela Anvisa, prevenindo riscos aos pacientes. Segundo o relator, a alteração impede que o sistema público financie tratamentos sem comprovação de eficácia, segurança e custo-efetividade, garantindo que os pacientes recebam medicações baseadas em evidências científicas para as comorbidades e sintomas mais frequentes do autismo. O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao Senado para que possa se tornar lei.