O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário de uma fazenda de 565 hectares em Ponta Porã para recuperar áreas degradadas da Mata Atlântica. O acordo prevê a retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), proteção das áreas de Reserva Legal e de preservação permanente e execução de projeto de recuperação ambiental. Também estão incluídas medidas de conservação do solo, cercamento das áreas degradadas e monitoramento técnico periódico.
Prazos variam de 15 a 180 dias para implementação das ações, e multas de R$ 15 mil ou diária de R$ 125 são previstas em caso de descumprimento. A compensação ambiental inclui o acréscimo de 23 hectares à Reserva Legal da propriedade. Com a medida, o MPMS reforça a proteção do ecossistema e garante a recuperação das áreas degradadas.