A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que protege locadoras de veículos em casos de contrabando. Pela regra, o veículo só poderá ser perdido se ficar comprovada a participação da empresa no crime, evitando penalizar locadoras que não têm como controlar o uso pelos clientes. O deputado Júnior Ferrari, relator do projeto, destacou que é injusto presumir culpa das empresas. Além disso, a proposta institui multa de R$ 15 mil para locatários flagrados transportando mercadorias sem pagamento de impostos. Motoristas e passageiros passam a responder solidariamente pelo valor.
A mudança busca desincentivar crimes de contrabando e descaminho, preservando o patrimônio de locadoras idôneas. O texto unifica dois projetos de lei e agora será analisado pela CCJ. Após aprovação na Câmara e no Senado, poderá virar lei. A Receita Federal apoia a medida como forma de fortalecer a fiscalização aduaneira.