Sob relatoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na tarde da última terça-feira (28). A proposta tem o objetivo de anular uma nota técnica do governo federal, emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura (MDA) Familiar, que orientava as forças de segurança sobre como agir durante as chamadas “Jornadas de Abril”, organizadas pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
Segundo o relatório do parlamentar, a Comissão tem acompanhado com preocupação o aumento das invasões de terras em várias partes do Brasil.
“Temos visto o apoio do Governo Federal a esses atos ilegais, seja alterando normas, trocando pessoas em cargos estratégicos ou tentando criar narrativas distorcidas. No ‘Abril Vermelho’ do ano passado, o MST fez cerca de 60 invasões; neste ano, já foram 53”, afirmou Nogueira.
O deputado, que faz parte da base do ex-presidente Jair Bolsonaro, também lembrou que nos primeiros oito meses do atual governo Lula, o número de invasões já superou todo o período da gestão anterior.
O relatório explica que, em 10 de abril de 2025, o Ministério do Desenvolvimento Agrário enviou a Nota Técnica nº 4/2025 às secretarias de segurança dos estados e às polícias (Militar e Civil). O documento orienta que, durante as invasões de terras promovidas no “abril vermelho”, a polícia evite prender os invasores. Além disso, recomenda que, mesmo quando houver crime, as autoridades ajam com “extrema cautela”, para não serem acusadas de abuso de autoridade.
Na prática, segundo o parlamentar, isso significa que se um produtor rural tiver sua fazenda invadida, a plantação destruída ou for ameaçado, a polícia teria de hesitar antes de agir, com medo de ser punida. “Ou seja, o criminoso é protegido, e a vítima fica sem amparo”, explicou Nogueira.
O texto da nota também cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmando que os chamados “movimentos sociais” não seriam organizações criminosas. Para Nogueira, essa interpretação está errada, pois ignora o Código Penal, que define como crime invadir terreno ou prédio alheio com violência ou ameaça — o chamado esbulho possessório (art. 161). Ele lembra ainda que a CPI do MST já reuniu provas e documentos que mostram vários atos ilegais cometidos por integrantes do movimento.
Por fim, o deputado afirmou que o Congresso Nacional tem o dever de anular atos do Executivo que ultrapassem os limites legais.
“A proposta é necessária para restaurar a legalidade, a segurança jurídica e a autoridade do Estado. Essa medida é essencial para garantir o direito de propriedade e o Estado de Direito no Brasil”, concluiu.
O que é um PDL – Projeto de Decreto Legislativo?
É um tipo de proposta feita por deputados ou senadores para anular atos do Poder Executivo (como decretos, portarias ou resoluções) quando esses atos ultrapassam os limites da lei. Na prática, o PDL serve para corrigir excessos do governo, garantindo que o Congresso possa controlar e limitar medidas que não tenham base legal.