A Prefeitura de Campo Grande publicou o Decreto n.º 16.416, de 20 de outubro de 2025, que amplia as políticas de inclusão e os direitos dos participantes do Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (PRIMT), coordenado pela Fundação Social do Trabalho (Funsat).
O novo decreto atualiza as regras do programa, criado para promover oportunidades de trabalho e qualificação profissional a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município.
Entre as principais mudanças, está a ampliação das cotas de inclusão social, que agora passam a reservar vagas específicas para pessoas com deficiência (PcD), pessoas negras, indígenas, imigrantes, refugiados e pais ou responsáveis por filhos com deficiência. O objetivo é fortalecer o caráter social e inclusivo do programa, assegurando que grupos historicamente vulnerabilizados tenham acesso às oportunidades de inserção produtiva.
O decreto também prevê melhorias nas condições de trabalho dos beneficiários. Para aqueles que atuam em funções que exigem esforço físico intenso ou maior exposição ao sol e intempéries, como atividades de limpeza urbana, manutenção de vias e serviços operacionais, poderá ser concedido um acréscimo de até 50% na bolsa-auxílio mensal, conforme disponibilidade orçamentária.
Outra novidade é a possibilidade de jornada reduzida de seis horas diárias para pais ou responsáveis de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), permitindo o acompanhamento de consultas e terapias sem prejuízo financeiro. O tempo dedicado à capacitação profissional também passa a integrar a jornada, valorizando a qualificação dos participantes.
O texto estabelece ainda critérios mais transparentes para ingresso e permanência no programa, com auditorias periódicas realizadas pela Funsat e fiscalização sobre o cumprimento das regras. O acesso ao PRIMT é destinado a pessoas desempregadas há mais de três meses e em situação de vulnerabilidade social, sendo vedada a participação de mais de um membro por núcleo familiar.
Voltado à geração de renda e fortalecimento da dignidade social, o PRIMT tem sido uma das principais portas de entrada para o mercado de trabalho formal em Campo Grande. O programa oferece oportunidade de atuação temporária com bolsa-auxílio e capacitação, possibilitando aos participantes adquirir experiência e estabilidade enquanto buscam recolocação profissional.
Com as atualizações trazidas pelo novo decreto, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a inclusão, a equidade e o desenvolvimento humano, assegurando que o PRIMT continue sendo um instrumento de transformação social e de apoio à população campo-grandense.
Para conferir acesse o link: https://diogrande.campogrande.ms.gov.br/