A Câmara Municipal de Mundo Novo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos públicos.
A proposta, de autoria dos vereadores Valdenir de Sousa Francisco-Ravini e Élcio Rodrigues de Souza, tem como objetivo proteger as crianças e adolescentes do município, impedindo que pessoas com histórico de condenação por crimes dessa natureza ocupem cargos ou funções públicas, sejam elas efetivas, comissionadas ou temporárias.
O projeto foi articulado com o apoio e orientação da vice-prefeita de Dourados, Gianni Nogueira, que tem se destacado em todo o Mato Grosso do Sul pela defesa firme da infância e pela criação de políticas públicas voltadas à proteção das famílias. Gianni tem incentivado prefeituras e câmaras municipais do Estado a adotarem leis que reforcem a segurança e o cuidado com as crianças, especialmente em ambientes escolares e de atendimento público.
Proteção e alcance da nova lei
A nova legislação veda a nomeação, posse ou contratação para cargos, funções e empregos públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado pelos crimes previstos em lei, por um período de 12 anos após o cumprimento da pena.
A regra vale, sobretudo, para órgãos e unidades que prestam atendimento infantil, como escolas, creches, abrigos, unidades de saúde pediátricas, programas e projetos sociais voltados à infância e adolescência.
Crimes abrangidos e exigência de certidão
A proibição se aplica a crimes como estupro de vulnerável, exploração sexual, corrupção de menores, posse e distribuição de pornografia infantil, entre outros previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para garantir o cumprimento da lei, será obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no ato da posse ou contratação.
A medida representa um avanço importante na proteção à infância e reforça o compromisso das lideranças municipais com um serviço público ético e seguro.
“Esse projeto nasce do nosso compromisso com a proteção das crianças. Não podemos permitir que quem já cometeu crimes tão graves volte a ter acesso a ambientes infantis. É um dever moral e institucional proteger os mais vulneráveis”, destacou a vice-prefeita Gianni Nogueira.