O MPMS, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, instaurou procedimento administrativo para fortalecer as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município. A iniciativa tem como base o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan).
O objetivo é verificar a existência e atuação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, além de acompanhar a elaboração e execução do Plano Municipal da área. A ação também inclui o levantamento de programas e recursos das secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, bem como os mecanismos de controle social existentes.
Ao promover articulação intersetorial e estimular a participação popular, o MPMS busca garantir alimentação adequada, inclusão social e transparência, reafirmando seu compromisso com a dignidade humana e a equidade.