O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar portaria de 7 de março de 2025 que “estabelece o quantitativo de adjudicações a serem efetuadas no exercício fiscal de 2025, no âmbito do Programa Terra da Gente”. De acordo com o PDL do parlamentar, o governo federal quer que os imóveis rurais de devedores da União passem a atender diretamente as demandas do MST em relação a reforma agrária, sem que se questione a saída desse bem dos recursos do ente federativo.
“Assim, por exemplo, os imóveis adquiridos mediante “ ação em pagamento”, “adjudicação” ou “arrematação judicial” passam a ser destinados previamente ao Incra, sem que se investigue a origem da dívida e a falta que esse valor fará ao orçamento da União”, justificou Nogueira.
A portaria do governo federal regulamenta o programa e estabelece o valor máximo que as adjudicações (transferência de propriedade de um bem, geralmente como resultado de uma decisão judicial, para satisfazer uma dívida ou cumprir uma obrigação) podem atingir que é no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais).
“Assim sendo, resta induvidoso que os atos políticos, administrativos e normativos realizados pelo atual Governo demonstram, entre outras coisas, o empenho em favorecer o movimento paramilitar e terrorista conhecido como MST”, finalizou Nogueira, autor do PDL (116/2025).