O Projeto de Lei 3331/24, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), propõe a proibição da remição de pena para condenados por crimes hediondos, como tortura e tráfico de drogas. A remição é um benefício que permite a redução da pena através de trabalho ou estudo. O autor da proposta argumenta que a Lei de Execução Penal precisa ser ajustada para garantir punições mais rigorosas para os crimes mais graves, conforme já previsto na Constituição de 1988.
Atualmente, a Lei de Execução Penal não exclui os crimes hediondos da possibilidade de remição, o que geraria uma brecha no sistema penal. Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado nas comissões da Câmara dos Deputados e pelo Plenário, antes de seguir para o Senado.
A proposta visa alinhar a legislação à Constituição, garantindo maior proteção à sociedade.
