A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (19), a admissibilidade do Projeto de Lei 120 de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. Conforme o Poder Executivo, a meta da receita total, em valor corrente, está estimada em R$ 26,402 bilhões.
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO estabelece as metas e as prioridades da Administração Estadual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária. Duas emendas de redação foram incorporadas ao texto original.
A LDO estabelece que as prioridades e as metas, determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam direcionadas ao cumprimento das diretrizes e das metas fixadas no Plano Plurianual 1ª Revisão (PPA 2024/2027) e suas respectivas revisões anuais e, ainda, ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, integrante do contrato de refinanciamento da dívida celebrado com a União.
Confira as proposições relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Caravina (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 94 de 2024 autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Promoção de Investimentos de Mato Grosso do Sul (Invest MS), sob a modalidade de serviço social autônomo, com objetivo de atrair iniciativas e captar investimentos privados.
Projetos de Resolução 3 e 4 de 2024 concedem Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Projetos de Lei 121 e 124 de 2024 denominam próprios públicos com o nome que especifica.
Parecer contrário
De autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), o Projeto de Lei 76 de 2024, que institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, recebeu parecer contrário em razão de violar princípios constitucionais.
Pedido de vista
Foi pedido vista do Projeto de Lei 35 de 2024, do deputado Jamilson Name (PSDB), visa obrigar as farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), afixar em local de fácil acesso e visualização, a relação de medicamentos e insumos distribuídos gratuitamente a população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).