Projeto de Lei assegura atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência

O Deputado Jamilson Name (PSDB) apresentou na Sessão Plenária desta quinta-feira (6), Projeto de Lei que assegura atendimento prioritário na Rede Estadual de Saúde e em organizações não governamentais, aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência.

O atendimento prioritário abrange consultas de rotina, tratamentos, acesso a exames e medicamentos prescritos, atendimento psicológico, e atendimento e internação domiciliares. O objetivo desta proposta é reduzir os impactos e dificuldades enfrentados por esses cidadãos, em seu cotidiano.

A comprovação da condição que assegura essa prioridade, se dará mediante a apresentação de laudo médico e/ou documento que comprove essa condição.

De acordo com a justificativa do parlamentar, o objetivo desta proposta é reduzir os impactos enfrentados por aqueles que cuidam das pessoas com deficiência, em seu cotidiano. “Os pais e cuidadores de pessoas com deficiência, desempenham um papel vital nas atividades diárias desses cidadãos. No entanto e apesar da legislação ter evoluído em relação aos direitos das pessoas com deficiência, a prioridade prevista a esses cidadãos, atualmente, não se estende aos seus pais e cuidadores. Nossa preocupação é assegurar-lhes a mesma prioridade, “cuidando também de quem cuida”, frisou o parlamentar.

Depois de cumprir pauta de três sessões ordinárias, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).