A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu na tarde desta quinta-feira (16) proposta da Defensoria Pública do Estado (DPGE-MS) que estabelece reajuste de 2,27% aos servidores do quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo do órgão. De acordo com o Projeto de Lei 109/2024, o aumento é retroativo a 1º de maio deste ano.
Também será acrescida aos vencimentos e subsídios do pessoal da DPGE-MS a revisão geral aplicada aos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, cujo índice é 3,73%. Essa revisão visa à recomposição da perda inflacionária. O reajuste proposto se estende aos aposentados e pensionistas, que fazem jus à regra constitucional da paridade.
“Por fim, cabe destacar que a proposta terá vigência a partir de lº de maio de 2024, data-base para a revisão anual da remuneração dos servidores integrantes do quadro de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública, obedecendo aos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias e à disponibilidade financeira da Instituição, além do impacto financeiro com pessoal e as vedações impostas pela Lei Complementar Federal 173/2O2O”, afirma a mensagem da DPGE-MS.
O projeto deve ser apresentado em sessão ordinária da próxima semana. Depois seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, será votado nas comissões de mérito e em sessões plenárias.