A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) emitiu, nesta quarta-feira (8), parecer pela constitucionalidade e legalidade de nove matérias. As propostas seguem agora para votação em plenário.
O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 53 de 2024, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), que estabelece diretrizes para a valorização e empoderamento da mulher no campo.
As diretrizes têm por objetivos estabelecer normas gerais e critérios básicos para fomentar a atividade rural das mulheres, com a sua inclusão qualificada na atividade agrícola e com o desenvolvimento de ações que resultem no respeito à sua capacidade produtiva e a suas potencialidades profissionais, bem como na garantia a sua plenitude emocional, física e psíquica.
Confira as proposições relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Caravina (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 75 de 2024, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL), a ser realizada, anualmente, na semana da terceira sexta-feira do mês de outubro.
Da deputada Mara, o Projeto de Lei 68 de 2024 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Lions Clube, com sede no município de Naviraí.
Projeto de Lei 70 de 2024 dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de São Gabriel do Oeste. A homenagem ao magistrado Ricardo César Carvalheiro Galbiati (in memoriam), em razão do tempo em que foi magistrado naquela comarca e reconhecimento aos notáveis serviços prestados ao Poder Judiciário.
Projeto de Lei 77 de 2024, do deputado Caravina, concede o título de Utilidade Pública Estadual a Associação Amor Pela Vida Um Gesto de Amor, com sede em Campo Grande.
Projeto de Resolução 9 de 2024 concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
De autoria de Junior Mochi, o Projeto de Lei 79 de 2024 declara a Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento Rural do Beira Rio dos Produtores Rurais de Coxim.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 92 de 2024 altera dispositivos da Lei 6.170 de 2023, estende até 31 de dezembro o prazo para recadastramento das famílias que fazem parte do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero.
Projeto de Lei 65 de 2024, do deputado Roberto Hashioka (União), institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia da Agricultura Irrigada”, a ser comemorado, anualmente, em 15 de junho.
Parecer contrário
Por haver mecanismos legais com o mesmo tema, foi arquivado o Projeto de Lei 47 de 2024, da deputada Gleice Jane (PT), que dispõe sobre a formação continuada de servidores públicos estaduais, com objetivo de prevenir, enfrentar e combater a violência de gênero.