Alterações no Código Tributário e na legislação municipal garantem cobrança gradual de taxas e acesso a informações sobre IPTU e Taxa do Lixo
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (24), seis projetos voltados à justiça tributária, transparência e incentivo ao empreendedorismo. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar 1025/26 ajusta a Taxa de Inspeção Sanitária, garantindo cobrança gradual e evitando aumento abrupto para comerciantes, conforme destacou o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
O projeto do vereador Flávio Cabo Almi reforça que a transição da taxa será respeitada, com compensação dos valores pagos a mais. Também foi aprovada a lei que assegura acesso integral às informações digitais sobre IPTU e Taxa do Lixo, proposta por Marquinhos Trad, além da inclusão de templos em Zonas de Silêncio, de autoria do vereador Leinha. A vereadora Ana Portela teve aprovado o “Delas Day”, evento anual voltado ao empreendedorismo feminino. Dois vetos parciais foram mantidos, relacionados a contribuições previdenciárias e à criação do Conselho Municipal de Inovação Digital, sem prejudicar o restante das propostas.
As medidas visam transparência, segurança jurídica e incentivo à economia local.