Em Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira (12), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026.
Para o vereador Otávio Trad, o trabalho da Casa de Leis foi de extrema importância. “Aqui hoje não tem distinção entre base ou oposição, existe um propósito. Esse é um trabalho que vem sendo construído desde o ano passado, e faço questão de mencionar o papel da Mesa Diretora e da Comissão Especial, que em todos os momentos buscaram uma forma consensual de resolver essa situação”, declara.
O parlamentar destacou ainda a participação de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Associação Comercial e Associação dos Advogados Independentes. “Tivemos a participação da OAB e de associações, que demonstraram preocupação e trouxeram subsídios técnicos importantes para auxiliar nessa discussão. É um momento em que precisamos agir com responsabilidade, utilizando as prerrogativas do Poder Legislativo para proteger o interesse da população”.
Com a aprovação do projeto, que segue para sanção do Executivo, ficam suspensos os efeitos do decreto que previa a atualização da taxa, garantindo que não haja aumento do tributo em 2026.