Com o objetivo de oportunizar aos contribuintes interessados em reaver mercadorias retidas, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS), publicou no Diário Oficial de quarta-feira (14), o edital de intimação SAT 001/2024, para que façam a regularização fiscal e obtenham a liberação dos respectivos bens ou mercadorias.
Conforme a Superintendência de Administração Tributária (SAT), os bens que não forem regularizados no prazo de 60 (sessenta) dias contados das respectivas retenções, serão considerados abandonados e sujeitos a leilão, nos termos do disposto no art. 101 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Para tanto, os contribuintes listados a partir da página nº 40, do DOEMS nº 11.414, publicado em 14 de fevereiro de 2024, devem comparecer a Unidade de Leilão/SEFAZ/MS, que fica localizada na avenida Desembargador José Alfredo Hardman, s/n°, Parque dos Poderes, Bloco VI, Campo Grande, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do edital.
Em caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato com a referida Unidade de Leilão, pelo telefone (67) 3318-6453, no horário das 7h30 às 16h00. A Sefaz reforça que decorrido o prazo estabelecido no edital, os bens ou mercadorias não regularizadas serão leiloados.