A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançou na última quarta-feira (21), um canal de denúncia anônima para que os produtores rurais denunciem casos de invasões de propriedades. A plataforma foi anunciada durante reunião da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, que reuniu representantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados.
De acordo com o presidente da comissão e do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, o objetivo da plataforma é estabelecer um canal direto com o produtor e qualificar o monitoramento de invasões de terras que já é feito pela CNA, federações e sindicatos.
“Não existe invasão legítima, legalizada ou permitida. Invasão de terra é crime. Portanto, a CNA defende a garantia do direito de propriedade, pois é a base para o produtor rural brasileiro trabalhar com tranquilidade e segurança jurídica”, disse Bertoni.
FORMULÁRIO
No formulário, o denunciante tem a opção de inserir o nome, e-mail, telefone, área do imóvel invadido e informações adicionais (endereço, ponto de referência). Caso a denúncia seja anônima, as informações exigidas são o nome da fazenda invadida, município e estado, qual movimento ou grupo que invadiu e a data do ocorrido. Para fazer uma denúncia anônima de invasão de propriedade rural, o link de acesso é www.cnabrasil.org.br/invasaodeterras
Os integrantes da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA discutiram também o plano de ação do colegiado para 2024 com os desafios e soluções das demandas do setor e entre os principais temas que fizeram parte da pauta da comissão fora, regularização fundiária; garantia do direito de propriedade e segurança no campo; retificação de títulos em faixa de fronteira; reforma agrária; demarcação de territórios quilombolas e de terras indígenas; integração cadastral/tributação e demarcação de terrenos marginais e de marinha.
As ações no STF sobre as questões relativas à Lei 14.701/2023, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, também foram debatidas. O diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, explicou que a entidade defende a aplicabilidade da Lei do marco temporal para garantir a segurança jurídica no campo e a produção de alimentos do país. Vamos acompanhar!