Nova Andradina: TCE-MS suspende licitação por irregularidades

O TCE-MS apontou irregularidades no Pregão Eletrônico nº 55/2025 da Prefeitura de Nova Andradina e determinou a suspensão do certame em publicação desta segunda-feira (12). A licitação tem como objetivo a compra de toners e peças para impressoras, destinadas ao atendimento das secretarias municipais, com valor estimado de R$ 1.056.996,40. Entre as irregularidades citadas na edição extra do Diário Oficial do TCE-MS estão a ausência de parecer jurídico prévio no certame, a inexistência de comprovação da designação formal e da publicidade do agente de contratação e da equipe de apoio, além da falta de objetividade nas exigências de habilitação fiscal e a ausência dos documentos que dão suporte à estimativa de preços.

O prefeito do município, Leandro Ferreira Luiz Fedossi (PSDB), foi intimado pela Corte e deverá comprovar o cumprimento da medida em até cinco dias úteis. O Jornal Midiamax entrou em contato com o prefeito para manifestação sobre o certame e a decisão do TCE-MS, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

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