Foi aprovado nesta terça-feira (15), em primeira discussão na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei nº 305/2023, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais. A proposta fortalece a prevenção desse tipo de crime, permitindo o acesso público a informações sobre criminosos sexuais condenados com sentença transitada em julgado.
A iniciativa do parlamentar prevê a criação do banco de dados estadual com informações detalhadas sobre os condenados por crimes sexuais previstos no Código Penal, incluindo nome completo, fotografia frontal, características físicas, idade e histórico criminal. Esses dados serão disponibilizados no site da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), com acesso aberto à identificação dos criminosos, respeitando o sigilo das vítimas e das investigações em curso.
“Trata-se de uma ferramenta de proteção à sociedade. A população tem o direito de saber se há um estuprador condenado vivendo nas redondezas. O estado precisa atuar não apenas na repressão, mas principalmente na prevenção”, justificou Coronel David.
A proposta segue o modelo do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei Federal nº 14.069/2020, e responde a uma demanda crescente por mais instrumentos de combate à violência sexual. De acordo com o deputado, o projeto foi elaborado com base em estudos legais e dados preocupantes sobre a reincidência de criminosos sexuais.
Além do acesso aberto ao público, o projeto prevê que autoridades como policiais civis e militares, conselheiros tutelares, membros do Ministério Público e do Judiciário terão acesso ampliado ao conteúdo do cadastro, mediante compromisso de sigilo. Já outras autoridades poderão acessar os dados completos mediante autorização da Sejusp.
Para ter o nome retirado do cadastro, o condenado deverá comprovar o cumprimento integral da pena e solicitar a exclusão à Secretaria de Justiça, que terá até 60 dias para análise do pedido.
Aprovado por unanimidade no plenário, o projeto segue agora para segunda discussão antes de ser encaminhado à sanção governamental. Caso aprovado em definitivo, a nova legislação entrará em vigor 30 dias após sua publicação.
Coronel David afirma que a criação do Cadastro Estadual de Crimes Sexuais é mais um passo do Legislativo Sul-mato-grossense na direção de políticas públicas que priorizem a segurança da população e a proteção de vítimas de violência. “A medida representa um avanço concreto no enfrentamento aos crimes sexuais e na garantia do direito à informação e à prevenção”, finaliza o parlamentar.