Inquérito analisa se centralização financeira garante transparência e mantém autonomia do Fundo Municipal de Saúde
O MPMS abriu inquérito para avaliar os efeitos da Lei Municipal nº 7.442/2025, que centralizou a execução financeira do Executivo em Campo Grande. A investigação apura se a medida preserva a autonomia e a transparência do Fundo Municipal de Saúde (FMS), responsável pelos recursos do SUS. O Conselho Municipal de Saúde apontou riscos à rastreabilidade e ao controle social, enquanto a Prefeitura afirma que o FMS mantém autonomia, com despesas ordenadas pela Secretaria de Saúde e pagamentos pela Secretaria da Fazenda.
Foram determinadas diligências para checar a conformidade com normas federais, e a Comissão de Acompanhamento envia relatórios periódicos à promotoria, reforçando a necessidade de clareza nos desembolsos. A 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública destaca que a modernização administrativa não pode comprometer princípios constitucionais, rastreabilidade ou vinculação legal dos recursos. O procedimento segue em andamento, com fiscalização contínua e acompanhamento das secretarias envolvidas.