O deputado estadual Junior Mochi, durante sessão plenária da ALEMS na quarta-feira (5), apresentou um requerimento ao TCU exigindo informações sobre a concessão da BR-163, administrada pela CCR MSVia.
O requerimento inclui a solicitação de cópia integral do processo sobre a repactuação do contrato de concessão e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado às multas aplicadas à concessionária. Mochi também questionou os valores arrecadados com pedágios, a indenização prevista em caso de rescisão contratual e o impacto do excedente tarifário sobre a compensação de valores.
O parlamentar destacou que, mesmo com a paralisação das obras de duplicação e da terceira faixa, a cobrança do pedágio continuou sem a redução prometida, gerando um excedente tarifário. “A população precisa saber como o contrato está sendo conduzido e se os valores cobrados indevidamente serão compensados”, afirmou.
O requerimento segue para análise da Mesa Diretora.