Piso constitucional garante segurança à assistência social
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 383/2017, que estabelece um patamar mínimo de financiamento para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinando ao menos 1% da Receita Corrente Líquida da União, estados e municípios às políticas de assistência social. Para o deputado federal Beto Pereira (Republicanos-MS), a aprovação representa um “dia histórico” e garante previsibilidade de recursos para atender a população mais vulnerável. O parlamentar destacou que a medida fortalece serviços como CRAS, CREAS e programas de proteção social em todo o país. Em 2025, Beto Pereira destinou R$ 8,8 milhões em emendas ao setor, reforçando sua trajetória de apoio ao terceiro setor.
Com a promulgação da PEC, estados e municípios terão obrigação constitucional de manter um piso de investimento no SUAS, garantindo mais segurança à rede de assistência social. A medida foi comemorada por defensores da proteção social, que veem no financiamento mínimo um avanço estrutural para políticas de inclusão e amparo a famílias em situação de vulnerabilidade. O passo é considerado estratégico para reduzir oscilações orçamentárias e fortalecer a proteção social no Brasil.