Bolsonaro pede arquivamento de inquérito do caso das joias ao procurador Geral da República, Paulo Gonet. Os advogados argumentam que a decisão do TCU referente ao presidente Lula esvazia a investigação criminal pelo recebimento dos presentes de autoridades sauditas. O pedido foi protocolado no STF.
Alegação baseada numa decisão recente do TCU, que decidiu não ser necessário a devolução de objetos recebidos por presidente da República em razão do cargo por ausência de lei que discipline a questão. O TCU analisou um caso concreto envolvendo um relógio recebido pelo presidente Lula em mandato passado.
“A ausência de norma legal específica, aplicável aos Presidentes da República, embora não impeça a atuação deste Tribunal no âmbito de suas competências constitucionais e legais, afasta a possibilidade de expedição de determinação ampla e generalizada, por esta Corte, para incorporação ao patrimônio público de presentes eventualmente recebidos pelos Presidentes da República, especialmente diante de ausência de caracterização precisa do conceito de “bem de natureza personalíssima”, assim como de um valor objetivo que possa enquadrar o produto como de “elevado valor de mercado”, concluiu a Corte.