Na sessão desta terça-feira (30), o vereador Otávio Trad classificou o projeto de lei 11.924/25, que reconhece o uso de assinaturas eletrônicas, regularmente autorizadas, em procedimentos administrativos do Executivo Municipal. O projeto, que tem autoria também dos vereadores Neto Santos e Rafael Tavares, visa ainda adequar a legislação municipal vigente à Lei Federal 14.063, de 23 de setembro de 2020.
“O uso da assinatura eletrônica é um avanço importante para a administração pública, pois garante mais eficiência, agilidade e transparência nos processos. Esse é um passo que moderniza a gestão e facilita a vida do cidadão, que passa a ter serviços mais rápidos e acessíveis”, ressalta o parlamentar.
Conforme a Lei Federal são aceitas três tipos de assinaturas: a Eletrônica Simples, utilizada para relações de menor complexidade, com menor demanda de comprovação e sigilo; a Eletrônica Avançada, que usa criptografia e dados para garantir a autoria e integridade, mas pode não utilizar a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil) e a Eletrônica Qualificada, que usa um certificado digital ICP-Brasil, garantindo maior segurança, validade jurídica e autenticidade dos dados, sendo obrigatória para alguns documentos, como receituários de medicamentos de controle especial.