A Prefeitura de Nova Alvorada do Sul lançou oficialmente o Programa Regulariza Nova Alvorada do Sul, o antigo Refis, iniciativa que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município. Instituído por meio da Lei Complementar nº 159, de 10 de julho de 2026, o programa busca facilitar a regularização fiscal, fortalecer a arrecadação municipal e proporcionar mais oportunidades para que cidadãos e empresas fiquem em dia com suas obrigações.
O programa contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, permitindo ao contribuinte escolher a forma de pagamento mais adequada à sua realidade.
Entre os principais benefícios estão:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- 75% de desconto em juros e multas para parcelamento em até 3 vezes;
- 50% de desconto para parcelamentos de 4 a 6 parcelas;
- 25% de desconto para parcelamentos de 7 a 12 parcelas.
O prazo para adesão ao programa segue até 31 de outubro de 2026, mediante solicitação no Setor de Tributos da Prefeitura.
Segundo o prefeito José Paulo Paleari, a iniciativa foi criada para oferecer uma oportunidade aos contribuintes que desejam regularizar sua situação junto ao município.
“O Regulariza é uma oportunidade para que famílias e empresários possam quitar seus débitos com condições facilitadas. Além de beneficiar o contribuinte, fortalecemos a arrecadação municipal para continuar investindo em obras, saúde, educação e serviços públicos que melhoram a qualidade de vida da nossa população.”
A legislação também estabelece um novo fluxo para recuperação de créditos municipais, priorizando inicialmente a negociação administrativa antes da adoção de medidas como protesto em cartório e cobrança judicial, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça.
Os interessados podem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Nova Alvorada do Sul durante o horário de expediente para consultar seus débitos, obter orientações e aderir ao programa.