Medida garante segurança jurídica e profissionalização
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2562/2022, que regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro. O relator, deputado Marcos Pollon (PL-MS), emitiu parecer favorável à tramitação, destacando a importância de formalizar a atuação desses profissionais em âmbito nacional.
O projeto, de autoria do deputado Pinheirinho (PP-MG), estabelece critérios técnicos objetivos para credenciamento, validade de certificados, exames periódicos e prerrogativas profissionais, incluindo porte de arma para defesa pessoal. A medida visa retirar os instrutores da informalidade normativa, garantindo segurança jurídica e fortalecendo a profissionalização do setor.
Além disso, o texto define parâmetros técnico-científicos para classificação de armas de uso permitido, promove qualificação técnica, impede subjetivismos administrativos e reduz riscos de cartelização. A aprovação representa avanço institucional e contribui para uma política de segurança baseada em qualificação, previsibilidade e responsabilidade no uso de armas.