Lei estabelece punição para constrangimentos e garante respaldo legal a vigilantes patrimoniais em MS
A ALEMS aprovou nesta quinta-feira (5) em primeira votação o projeto de lei de autoria do deputado estadual Zé Teixeira que protege vigilantes patrimoniais contra constrangimentos, humilhações e ameaças durante o exercício da função. A proposta segue para análise técnica nas comissões de Saúde e Segurança Pública antes da votação final. O texto define como puníveis ações de embaraço à atuação do vigilante por meio de ofensas verbais, gestos intimidatórios ou perseguições, buscando equilibrar a relação entre profissional e cidadão.
O projeto foi aprimorado com emenda substitutiva integral, fruto de diálogo entre o gabinete do deputado, a categoria e a Consultoria Legislativa, detalhando o que configura constrangimento e alinhando-se à legislação federal. A medida pretende garantir respaldo legal aos vigilantes, que atuam em shoppings, condomínios, fábricas e centros comerciais, muitas vezes em locais onde a segurança pública não é contínua. Após parecer das comissões, a matéria passará por segunda votação e seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel. A lei terá caráter educativo e punitivo, valorizando a categoria e prevenindo abusos. Paralelamente, Zé Teixeira assume a titularidade de quatro comissões estratégicas na ALEMS, incluindo Segurança Pública e Agricultura, reforçando sua atuação em proteção à população e ao setor produtivo do Estado.