Projeto de Lei busca esclarecer regras para CACs e garantir direitos legais sem flexibilizar fiscalização
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 580/2026, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para garantir maior clareza jurídica a atiradores desportivos, caçadores e colecionadores (CACs) registrados. A iniciativa corrige lacunas e divergências interpretativas que, segundo Pollon, geram insegurança jurídica para cidadãos que atuam dentro da legalidade. O texto define expressamente que armas do acervo de CACs podem permanecer em condições de pronto emprego nos locais de guarda registrados, respeitando normas legais.
O parlamentar afirma que a proposta protege direitos individuais e valoriza quem cumpre critérios técnicos rigorosos, sem flexibilizar o controle. “O projeto traz segurança jurídica, previsibilidade e respeito ao cidadão de bem”, disse Pollon. A legislação organizada busca evitar interpretações administrativas que ultrapassem o previsto em lei, equilibrando fiscalização com garantias individuais. Além disso, reforça o direito à legítima defesa e à prática esportiva dentro dos limites legais.
O projeto seguirá para análise nas comissões temáticas da Câmara antes de eventual votação em Plenário. Especialistas apontam que a medida pode reduzir litígios e proporcionar maior segurança para CACs. A proposta vem sendo acompanhada por entidades do setor e deputados de diferentes partidos, que veem avanços na regulamentação do uso legal de armas de fogo.