Proposta prevê compensação da União a estados e municípios e altera dispositivos da Constituição Federal
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou Proposta de Emenda à Constituição Federal do Brasil que extingue a cobrança do IPTU e do IPVA em todo o país. A medida revoga o inciso III do artigo 155 e o inciso I do artigo 156, que tratam da competência tributária de estados, Distrito Federal e municípios sobre esses impostos. Segundo a justificativa, a proposta busca modernizar o sistema tributário patrimonial e alinhar a cobrança aos princípios da capacidade contributiva e do direito de propriedade. O texto sustenta que a tributação anual sobre imóveis e veículos configura incidência reiterada sobre patrimônio já formado.
Argumenta ainda que a compra desses bens ocorre com renda previamente tributada pelo Imposto de Renda e já sujeita a tributos como ICMS, IPI e ITBI. Para o parlamentar, a manutenção dos impostos representa sobreposição de incidências sobre a mesma base econômica. A proposta afirma que a extinção pode estimular a formação de patrimônio e ampliar a renda disponível das famílias. O texto também prevê a criação de mecanismo de compensação financeira transitória pela União por até cinco anos. O objetivo é recompor eventuais perdas arrecadatórias de estados, Distrito Federal e municípios. A PEC começa a tramitar na Câmara dos Deputados e depende de apoio parlamentar para avançar.