A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3827/25, que permite a construção, instalação e uso de estandes de tiro particulares cadastrados na Polícia Federal e vinculados a pessoas físicas. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), prevê que esses espaços possam ser usados para prática esportiva, recreativa, treinamento, aperfeiçoamento técnico e atividades relacionadas à legítima defesa. Segundo Pollon, a medida busca preencher uma lacuna na legislação atual, que gera insegurança jurídica para quem pratica tiro em propriedades particulares, garantindo que a instalação e o uso dos estandes ocorram de forma segura e passível de fiscalização.
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), apresentou parecer favorável, ressaltando a importância de assegurar meios para a proteção individual diante do cenário da segurança pública no país. “O cidadão tem o direito de proteger sua vida, sua família e seu patrimônio”, afirmou Nogueira, destacando que a proposta evita interpretações arbitrárias que poderiam criminalizar condutas lícitas, reforça o direito constitucional de defesa, garante segurança jurídica e contribui para o fortalecimento da segurança pública.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores, seguindo os trâmites legislativos regulares.