O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (4), o Projeto de Lei 4.497/2024, que regulamenta os registros de terras nas regiões de fronteira. Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados para análise final.
Relatada pela senadora Tereza Cristina (PP/MS), a proposta estabelece que a responsabilidade pelos registros ficará com os cartórios, enquanto o Incra terá cinco anos para verificar se os proprietários cumprem a função social da terra, conforme determina a Constituição Federal.
O projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e a Lei 13.178/2025, que trata da regularização fundiária em áreas de fronteira. Segundo a senadora, o texto garante a participação efetiva da União e do Incra no processo de ratificação, eliminando exigências consideradas desnecessárias e impraticáveis.
Tereza Cristina ressaltou que o projeto unifica e padroniza o procedimento de ratificação dos registros de imóveis rurais em fronteiras. Antes, as normas variavam conforme o estado, criando um “mosaico” de exigências diferentes que dificultavam a vida do produtor rural.
Além disso, a proposta determina que imóveis acima de 2.500 hectares deverão passar por aprovação do Congresso Nacional, garantindo análise e transparência no processo de regularização fundiária.