A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 801/2024, que estabelece regras para a doação de alimentos por indústrias, comércios e transportadoras a entidades sem fins lucrativos, para consumo humano ou animal. A proposta foi relatada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que apresentou parecer favorável à aprovação e sugestões de aprimoramento ao texto.
O projeto determina que somente alimentos que atendam às normas sanitárias poderão ser doados. Empresas e transportadoras interessadas deverão se cadastrar e firmar contrato com as entidades beneficiárias, mantendo controle detalhado das doações — incluindo tipo, quantidade, destinatário e data.
As entidades receptoras, por sua vez, deverão constar em cadastro oficial e atestar a qualidade dos produtos recebidos, conforme regulamento específico. Também estará autorizada a redistribuição dos alimentos, desde que feita a outras organizações igualmente registradas.
Outro ponto relevante do texto é a isenção de responsabilidade civil e penal dos doadores por eventuais danos decorrentes do consumo dos produtos, desde que não haja dolo ou culpa.
Combate à insegurança alimentar e proteção animal
Ao defender o projeto, a senadora Soraya destacou o grave cenário de insegurança alimentar no Brasil — mesmo o país sendo um dos maiores produtores de alimentos do mundo. “Embora o Brasil tenha uma produção agrícola robusta, a preços competitivos, o que permite alimentar cerca de 1 bilhão de pessoas aqui e no mundo, a insegurança alimentar ainda afeta milhões de brasileiros pela dificuldade de acesso, principalmente em função da renda”, destacou Soraya.
De acordo com a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), cerca de 33 milhões de brasileiros viviam em situação de insegurança alimentar em 2022.
A justificativa do projeto também ressalta que o enfrentamento da fome e da desigualdade social exige uma abordagem integrada, que envolva políticas públicas nas áreas de geração de emprego, educação, proteção animal e combate à exclusão social.
A matéria segue agora para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, posteriormente, será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.