A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, atualmente pronta para votação no Senado Federal, representa um marco significativo na estruturação da segurança pública brasileira. Ao incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública, a PEC visa assegurar a autonomia dessas instituições, permitindo-lhes atuar com independência técnica, científica e funcional, sem interferências externas. Este avanço é crucial para a credibilidade e eficácia das investigações criminais no país.
A PEC 76/2019 propõe que as polícias científicas sejam chefiadas por peritos oficiais de carreira, o que o Estado de Mato Grosso do Sul já implementou, sendo o órgão de Perícia deste Estado subordinado diretamente ao Secretário de Segurança Pública e ao Poder Executivo.
Essa mudança visa garantir que as análises periciais sejam conduzidas exclusivamente com base na ciência e na técnica, livres de pressões externas ou interesses institucionais.
O Papel dos Peritos Criminais e Médicos Legistas – Peritos criminais e peritos médicos legistas desempenham funções essenciais no sistema de justiça. Com formações específicas em áreas como medicina, engenharias, física, odontologia, bioquímica, entre outras, esses profissionais são verdadeiros cientistas forenses. Sua atuação envolve a realização de exames de corpo de delito, análise de vestígios e elaboração de laudos técnicos que são fundamentais para a elucidação de crimes, baseados exclusivamente em evidências científicas, e para a tomada de decisões judiciais.
Especialistas em segurança pública ressaltam que a autonomia da Polícia Científica não implica duplicação de estruturas investigativas, mas sim o fortalecimento da imparcialidade e da qualidade das investigações.
Conclusão
A PEC 76/2019 representa um avanço significativo para a justiça criminal no Brasil e atende às exigências da CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, na qual o Brasil já foi condenado por não cumprir alguns preceitos.
Ao garantir a autonomia da Polícia Científica, a proposta assegura que as investigações sejam conduzidas com base na ciência e na imparcialidade, fortalecendo o sistema de justiça e promovendo maior confiança da sociedade nas instituições responsáveis pela segurança pública. A aprovação dessa PEC é, portanto, um passo essencial para a construção de um sistema de justiça mais justo e eficiente.
A Polícia Científica do MS conta com o apoio da nossa bancada de parlamentares para esse grande avanço na segurança pública.
SINPOF / MS
Presidente Perito Criminal Francisco Orlando