No dia 12 de dezembro de 2024 entrou em vigor o chamado Habite-se Declaratório, conforme Decreto n. 16.082, e já no dia 13 de dezembro, com a apresentação de toda a documentação exigida pela legislação nesta modalidade pelo profissional técnico responsável pela obra, e após a análise do auditor fiscal, foi realizada a emissão do documento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Ubana.
A Semadur pontua que desde a vigência desta modalidade, foram formalizados 11 pedidos de Carta de Habite-se Declaratório, no entanto, apenas um pedido atendeu a todos os itens constantes no Termo de Referência para a emissão do Habite-se Declaratório. Desta forma, a secretaria reforça a necessidade de atenção por parte dos profissionais técnicos, no atendimento à documentação exigida, e assim estar em conformidade com as normas urbanísticas e ambientais estabelecidas pelos órgãos competentes.
O primeiro Habite-se Declaratório foi expedido por meio de um processo de acréscimo de edificação, com a responsabilidade do engenheiro civil e professor universitário, Talles Mello. Ele destacou a importância dessa nova modalidade para o setor da construção civil, enfatizando como ela pode acelerar e dinamizar ainda mais o mercado.
“A emissão da Carta de Habite-se é uma demanda fundamental para a cadeia da construção civil. Vejo essa modalidade declaratória como uma nova alternativa para dar celeridade e movimentar ainda mais esse mercado. Já tenho 11 anos de experiência na área e participei da capacitação oferecida pela Semadur, para entender melhor e poder usufruir do que está sendo oportunizado aos profissionais e proprietários para a regularização dos imóveis. Agradeço imensamente à equipe da Semadur, pela iniciativa de colocar em prática essa inovação que irá proporcionar que mais imóveis e em menos tempo estejam regularizados junto ao Município.”
Segue o link para acessar o Termo de Referência e modelos de documentos necessários para a emissão do Habite-se Declaratório: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/termos-de-referencia-superintendencia-de-fiscalizacao-e-gestao-urbanistica-sufgu/
A secretária municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, ressaltou o trabalho de desburocratização implementado pela administração municipal. “Temos que trabalhar com inteligência e eficiência para atender a população. Esperamos proporcionar maior facilidade, rapidez e segurança jurídica para todos os envolvidos, consolidando Campo Grande como uma cidade mais moderna e atrativa para novos investimentos não somente na área da construção como em diversas outras áreas.”