Na noite de terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou urgência na tramitação do projeto de Lei que proíbe a desapropriação de terras produtivas. A proposta, apresentada pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) no ano passado, visa garantir que áreas utilizadas para a produção rural não sejam alvo de desapropriação para fins de reforma agrária.
Com a aprovação da urgência, o projeto avançará mais rapidamente, sem precisar passar por todas as comissões permanentes da Casa. Para Nogueira, a medida é uma defesa do direito à propriedade e à segurança alimentar do país, afirmando: “Hoje demos um passo importante para proteger os verdadeiros heróis do nosso país: os produtores rurais”.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e agora segue para a votação em plenário. Ele altera a Lei nº 8.629 de 1993, garantindo que terras produtivas não sejam desapropriadas, pois mudanças na titularidade poderiam reduzir a produção agrícola e afetar negativamente a economia do país.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que terras produtivas podem ser desapropriadas caso não cumpram a função social, que inclui critérios como a preservação ambiental e a observância da legislação trabalhista.