O Projeto de Lei Complementar n. 883/23, exige a exposição de QR CODE constando a lista de todos os profissionais habilitados nos estabelecimentos que atuam nas áreas de estética, entretenimento, saúde, clínica, hospital, consultório e ambulatório veterinário.
“Devido a várias denúncias sobre o exercício ilegal de profissão, inclusive uma prisão de um estudante de educação física que se passava por profissional em uma academia da capital, decidi apresentar esse projeto que nada mais é que informar, via QR CODE, em local visível, todos os profissionais habilitados naquele local, onde haverá uma prestação de serviços e que por lei, deverá ser feito por profissionais habilitados.” Cita o vereador.
Deverá constar nesse QR CODE todas as informações dos profissionais, como por exemplo, foto, nome completo e número dos conselhos responsáveis da área do qual o profissional faz parte.
“É direito de todo cidadão, saber a real qualificação das pessoas que os atendem, sejam instrutores de academia, esteticistas, médicos veterinários etc…” – salienta o parlamentar.
O projeto foi votado em sessão nesta quinta feira (22) e foi aprovado com 23 votos favoráveis e apenas um voto contrário. Segundo o vereador Zé da Farmácia, é um grande passo para assegurar o atendimento profissional, habilitado em setores de nossa Capital.
“Acredito que com a aprovação deste projeto, uma futura sanção e aplicação do mesmo, os consumidores estarão seguros em relação aos profissionais que estão lhe atendendo, ficando em evidencia o direito a publicidade dos atos dos profissionais habilitados para aquela área” finaliza o vereador.
O projeto segue sua tramitação, no aguardo do parecer do executivo pela sanção
ou veto.