O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da ação apresentada pela Câmara dos Deputados contra a decisão da Primeira Turma da Corte, que manteve a tramitação da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. O processo envolve o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros investigados.
A distribuição ao gabinete de Moraes foi feita por prevenção, conforme prevê o regimento interno do STF, já que ele é o relator do inquérito principal do caso e das ações derivadas. A ofensiva partiu do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que argumenta que a decisão da Primeira Turma viola o princípio da separação dos poderes e a imunidade parlamentar.
No recurso, a Câmara defende que tem prerrogativa constitucional para suspender ações penais contra seus membros, desde que com aval do plenário. Segundo os ministros do STF, porém, esse benefício é personalíssimo, válido apenas para parlamentares no exercício do mandato, e não se estende a outros réus.
Com isso, dois crimes imputados a Ramagem – cometidos após sua diplomação – foram suspensos. Já as acusações relacionadas à tentativa de golpe seguem em andamento.