O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou, nesta quinta-feira (20), um requerimento e uma indicação ao presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Dorival Renato Pavan, cobrando isonomia de pagamento para policiais militares e civis que cumprem mandados de intimação de agressores de mulheres. O parlamentar defende que os valores repassados aos oficiais de justiça sejam igualmente pagos aos agentes da segurança pública, que, por determinação do próprio Tribunal e do governo do estado, passaram a exercer essa função.
A proposta levanta um questionamento central: por que policiais devem arcar com mais essa responsabilidade sem a devida compensação financeira? Para Coronel David, o cenário atual impõe aos PMs e policiais civis uma sobrecarga que precisa ser reconhecida e remunerada.
“Se há um pagamento destinado aos oficiais pelo cumprimento das diligências e intimações, esse valor deve ser estendido aos policiais que assumiram essa missão. É uma questão de coerência e justiça”, argumentou o deputado.
Além da indicação para a equiparação dos pagamentos, Coronel David apresentou um requerimento solicitando informações detalhadas ao TJMS sobre o efetivo de oficiais de justiça no estado, a média de remuneração e carga horária desses profissionais, bem como o valor cobrado para o cumprimento das diligências e o montante repassado aos oficiais e se o atual efetivo é suficiente para atender a demanda judicial no estado e na Capital. O deputado também questionou sobre a previsão de concurso público para o órgão e a média mensal de mandados efetuados por cada oficial.
“Esses questionamentos são fundamentais para entender a real necessidade de se repassar aos policiais uma função que tradicionalmente cabe aos oficiais de justiça”, explica David.
Acordo TJMS
O acordo firmado recentemente entre o Tribunal de Justiça e o governo do estado delegou aos policiais militares e civis a responsabilidade de entregar intimações em casos de violência doméstica. No entanto, a decisão não levou em conta a necessidade de compensação financeira para os agentes, que já lidam diariamente com o déficit de efetivo e com o combate direto à criminalidade.
Para Coronel David, essa realidade precisa mudar. “Os policiais já têm um papel fundamental na proteção da sociedade e agora ainda precisam acumular essa nova atribuição. Se o trabalho está sendo feito por eles, o pagamento também deve ser feito a eles. Não podemos permitir que a segurança pública seja sobrecarregada sem a devida valorização”, ressaltou.