Foi publicada nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei nº 6.466, de autoria do deputado estadual Jamilson Name (PSDB). A norma atualiza a legislação estadual sobre a Política de Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e passa a reconhecer oficialmente a perda auditiva unilateral como deficiência.
A mudança altera a Lei nº 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, estabelecendo parâmetros claros para a definição de deficiência auditiva e garantindo que mais pessoas tenham acesso aos direitos previstos em lei.
Segundo o deputado Jamilson Name, a atualização corrige uma lacuna histórica.
“Muitas pessoas com perda auditiva em apenas um dos ouvidos não tinham seus direitos reconhecidos. Agora, a lei protege e garante a inclusão dessas pessoas, que passam a ter respaldo legal e mais segurança no acesso a benefícios e políticas públicas”, afirmou.
O parlamentar destacou que o texto foi construído em diálogo com especialistas e entidades ligadas à causa.
“Essa conquista é fruto da escuta. Recebemos demandas de famílias, de profissionais da saúde e de associações que mostraram a necessidade de modernizar a legislação. O resultado é uma lei mais justa e condizente com a realidade”, completou.
Jamilson ressaltou ainda que a iniciativa representa um avanço social. “Não se trata apenas de um ajuste jurídico. Estamos falando de dignidade, de respeito e de cidadania. A deficiência auditiva, seja parcial ou total, impacta diretamente a vida das pessoas. Nosso papel é garantir que ninguém fique para trás”, concluiu.