Medida visa impedir danos ambientais e garantir preservação das bacias hidrográficas da região
O MPMS ajuizou ação civil pública contra o Estado e o Imasul para suspender a dispensa de licenciamento ambiental em atividades agrícolas na Serra da Bodoquena, diante de danos à flora, fauna e à qualidade das águas em Bonito, Bodoquena, Miranda e Porto Murtinho. A denúncia aponta que centenas de autorizações de supressão vegetal e corte de árvores nativas isoladas foram concedidas sem avaliação prévia de impactos integrados, em descumprimento à Lei Federal nº 6.938/81 e ao entendimento do STF.
Estudos do Nugeo mostram que, entre 2014 e 2022, mais de 48,5 mil hectares foram autorizados para desmate e que a agricultura ocupa atualmente cerca de 68 mil hectares, incluindo áreas de proteção do Parque Nacional da Serra da Bodoquena. O MPMS pede suspensão das normas que dispensam licenciamento, condicionando futuras autorizações à apresentação de EIA/RIMA, reparação integral dos danos, indenização por danos morais coletivos e fiscalização preventiva, para conter a degradação e preservar o equilíbrio ecológico da região.