Mato Grosso do Sul deu um importante passo rumo à inclusão com a aprovação, em primeira discussão, do projeto de lei do deputado estadual Jamilson Name (PSDB), que redefine os critérios legais da deficiência auditiva no estado. A proposta atualiza o artigo 4º da Lei Estadual nº 3.181/2006, alinhando-o aos parâmetros da legislação federal de 2023.
Com a mudança, será considerada pessoa com deficiência auditiva aquela com perda auditiva igual ou superior a 41 decibéis, medida por audiograma em frequências específicas. A definição mais técnica e clara visa garantir acesso a direitos e políticas públicas com mais segurança jurídica.
Segundo Name, a iniciativa corrige lacunas da legislação anterior, que dificultavam o reconhecimento e a inclusão de pessoas com deficiência auditiva. “Estamos modernizando a lei e valorizando a diversidade com justiça social”, afirmou.
A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para análise nas comissões e segunda votação. A expectativa é que a nova redação amplie o acesso a educação, saúde, trabalho e outros serviços essenciais.
A medida é vista como um marco legal pela inclusão em Mato Grosso do Sul.