Medida permite saque anual para aquisição de arma, munições e acessórios
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/2025, de autoria do deputado federal Marcos Pollon, que autoriza o uso do FGTS para aquisição de arma de fogo para defesa pessoal. A proposta permite que o trabalhador utilize parte dos recursos de sua conta vinculada para compra da arma, munições e itens essenciais de guarda segura. O saque será limitado ao valor necessário e poderá ser feito uma vez por ano, na data de aniversário do titular ou no dia útil seguinte.
Segundo o texto, a medida busca ampliar o acesso à legítima defesa diante do aumento da violência urbana e da sensação de insegurança. O projeto também argumenta que o FGTS possui função social e pode ter suas hipóteses de saque ampliadas em situações de interesse público. A proposta ainda seguirá para outras etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de eventual aprovação final. O tema deve gerar debates entre parlamentares, governo e sociedade civil sobre segurança e uso dos recursos do fundo.