Resoluções entram em vigor seis meses após publicação no Diário Oficial
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira (3) um conjunto de resoluções que regulamenta a produção de cannabis para fins medicinais e atualiza o marco regulatório de produtos à base da planta no Brasil. As normas, aprovadas pela Diretoria Colegiada em janeiro de 2026, atendem a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a legalidade da produção com finalidade exclusivamente medicinal e farmacêutica.
As resoluções estabelecem regras para produção, pesquisa, fabricação, importação e atuação de associações de pacientes, com exigência de autorização especial, inspeção sanitária, rastreabilidade e controle de segurança. Pessoas jurídicas poderão produzir cannabis mediante fiscalização prévia, enquanto instituições de ensino terão normas específicas para pesquisa, incluindo restrições para produtos com THC acima de 0,3%.
Associações sem fins lucrativos também passam a ter instrumento regulatório próprio, sem autorização para comercialização. Outra resolução atualiza a RDC de 2019, ampliando o rol de pacientes autorizados ao uso de produtos com maior concentração de THC e as formas de administração permitidas. As regras não têm efeito imediato e passam a valer em seis meses, marcando um novo cenário regulatório para pacientes e para o setor.