Em alusão à campanha mundial dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul realizou na tarde desta segunda-feira, dia 24 de novembro, no Plenário do Tribunal Pleno, a apresentação oficial do IntegraJus Mulher, um programa inovador que moderniza e integra o fluxo das medidas protetivas de urgência em Mato Grosso do Sul. O evento reuniu autoridades do Judiciário, do Executivo, do Ministério Público, da Segurança Pública, Defensoria, OAB, além de representantes da sociedade civil.
O programa, instituído pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, é fruto de uma parceria entre o TJMS, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Polícia Civil e a Polícia Militar, e representa um avanço expressivo no enfrentamento à violência doméstica e familiar. A iniciativa une tecnologia de ponta, integração entre sistemas e novos fluxos operacionais para garantir que todas as medidas protetivas sejam cumpridas em até 48 horas, índice que já vem sendo alcançado em quase 100% dos casos — e, em muitos deles, em menos de uma hora.
Antes do IntegraJus Mulher, a tramitação das medidas protetivas era fragmentada, envolvendo impressões, digitalizações, envio de e-mails e grande risco de atrasos. Agora, todo o processo é integralmente digital, desde o registro do boletim de ocorrência até o cumprimento da decisão judicial, o que garante mais celeridade.
O sistema unifica o SIGO (Polícia) e o e-SAJ (Judiciário), permitindo que boletins, oitivas, requisições periciais e pedidos de medidas protetivas sejam produzidos eletronicamente, com assinatura biométrica e gravação audiovisual das vítimas. Com um clique, o material é enviado ao Judiciário, que recebe o processo pronto para decisão. As intimações também são feitas eletronicamente, garantindo agilidade e segurança.
Além disso, policiais civis e militares capacitados pela Ejud-MS passam a atuar como oficiais de justiça ad hoc, ampliando a eficácia no cumprimento dos mandados, sobretudo nos casos mais graves, como afastamento do agressor do lar.
A modernização já traz resultados concretos: são mais de 7.500 medidas protetivas tramitando de forma totalmente digital, redução significativa do tempo de decisão e eliminação da impressão de mais de 40 mil páginas por mês.
Durante o evento, a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, coordenadora estadual da Mulher, ressaltou que o IntegraJus Mulher surge em um cenário que exige respostas urgentes. Dados do 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que o país registrou, em 2024, 1.492 feminicídios — 64% de mulheres negras —, além de mais de 87 mil estupros. Em MS, 2025 já supera os números do ano anterior, com 37 vítimas de feminicídio.
Para a magistrada, “quando uma mulher morre vítima de feminicídio, falhamos todos, o sistema de justiça e a sociedade”. Ela destacou que o IntegraJus Mulher integra toda a rede — Judiciário, segurança pública, saúde, assistência social, educação e sociedade civil — para garantir proteção efetiva, dignidade e vida livre de violência.
A desembargadora apresentou ainda os pilares estruturantes da política de enfrentamento à violência do Tribunal: o movimento #TodosPorElas, com mais de 500 instituições parceiras; ações de cidadania e atendimento direto à população; o portal ConectaJus Mulher, que reúne orientações e serviços; o Monitor da Violência, painel de dados atualizado diariamente; capacitações que já alcançaram mais de 1.600 profissionais; o protocolo interno Ipê Lilás, de proteção a servidoras e magistradas; e o projeto Recomeçar, que viabiliza cirurgias reparadoras para mulheres vítimas de violência.
Essa foi a última ação à frente da Coordenadoria da Mulher apresentada pela desembargadora Jaceguara Dantas, que em breve desempenhará a função de conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, destacou que a iniciativa é exemplo nacional de integração institucional. “É muito mais do que tecnologia. É a união de todos os poderes e instituições em prol da vida das mulheres”.
O delegado Tiago Macedo dos Santos, da Sejusp, detalhou o funcionamento da plataforma e explicou que a integração elimina a burocracia, garantindo que todo o procedimento — do registro à decisão judicial — ocorra em poucos minutos. Segundo ele, capturar a oitiva em áudio e vídeo assegura fidelidade probatória e qualifica o atendimento prestado às vítimas.
Representando o governador, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, reforçou as ações do Executivo para fortalecer a rede de enfrentamento ao feminicídio e reconheceu o papel fundamental dos oficiais ad hoc.
O vice-presidente do TJMS, desembargador Eduardo Machado Rocha, destacou ações realizadas para fortalecer a resposta institucional, como a criação de mais uma Vara de Medidas Protetivas na capital, formações específicas para magistrados e o trabalho contínuo da Coordenadoria da Mulher. “A busca pela igualdade de oportunidades e dignidade é dever de cada um de nós”, pontuou.
O IntegraJus Mulher concretiza uma transformação histórica no enfrentamento à violência doméstica no Estado: mais integração, mais tecnologia, mais agilidade — e mais proteção para as mulheres.