A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 864/2019, que define regras para o vínculo trabalhista entre árbitros e auxiliares com entidades esportivas. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB), foi aprovada com substitutivo apresentado por Romário (PL–RJ) e segue para a Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) para criar o contrato especial de trabalho esportivo, que poderá ter prazo determinado, compatível com a duração das competições. Os árbitros e auxiliares terão direito a férias, 13º salário e estabilidade provisória em casos de gestação ou acidente, além de remuneração que considere períodos de preparação e capacitação.
Prêmios por performance e direitos de imagem, quando acordados, não terão natureza salarial e deverão constar em contrato civil específico. Romário destacou que o projeto respeita as particularidades do futebol brasileiro e assegura proteção social à categoria.
Segundo ele, o texto resulta de debates realizados em grupo de trabalho da Comissão de Esporte (CEsp), reforçando o compromisso com a valorização dos árbitros.
Com a aprovação na CAS, a proposta agora será analisada pela Câmara dos Deputados.